8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER

ABORTO:

NOVA LEI APROVADA NA ESPECIALIDADE

A nova Lei do aborto foi aprovada na especialidade, esta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Verdes.

Nesta quinta-feira, 8 de Maço, dia internacional da mulher, o parlamento vai proceder à votação final global. O prazo para a regulamentação é de 60 dias.

Das propostas do PSD, foi aceite uma frase que estabelece que as mulheres serão informadas "sobre as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade". Este partido pretendia ainda que a nova lei incluísse a obrigatoriedade de a mulher ser informada "sobre os regimes de adopção e acolhimento familiar", mas viu chumbada essa proposta de alteração.

O líder parlamentar social-democrata, Marques Guedes, defensor do «não», insistiu que a lei deveria estabelecer que a consulta médica prévia à realização do aborto fosse «no sentido de encorajar a mulher a não interromper a gravidez», tendo sido acusado pela esquerda de tentar contrariar os resultados do referendo.

A nova lei prevê a consulta médica obrigatória para a mulher que queira interromper a sua gravidez, onde é informada sobre o acto médico que está a pedir, podendo solicitar acompanhamento psicológico durante o período de reflexão que será de três dias.

O diploma garante ainda o encaminhamento das mulheres para os serviços de planeamento familiar, e a obrigatoriedade do sigilo médico de todos os profissionais envolvidos em interrupções voluntárias de gravidez. Aqueles que forem objectores de consciência não estarão vinculados aos serviços de IVG, e nenhum serviço enquanto tal se pode declarar objector de consciência, tendo o dever de garantir a aplicação da lei.