MUNICÍPIOS CONTRA O GOVERNO

CONGRESSO DA ANMP REJEITA PROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, APRESENTADA PELO GOVERNO
O Congresso Extraordinario das Associação Nacional de Municípios (ANMP), reunido em Lisboa na quarta-feira, rejeitou a proposta de lei das finanças locais apresentada pelo governo. Esta proposta de lei será votada na Assembleia da República em 11 de Outubro.
A maioria dos autarcas socialistas associou-se a esta condenação, contribuindo para um resultado esmagador de 817 votos a favor de Resolução apresentada pela direcção da ANMP, contra apenas 21 votos.
No texto aprovado e entre outros objectivos, o Congresso da Associação exigiu autonomia na gestão municipal, uma justa repartiçao dos recursos públicos, poderes tributários sobre os impostos municipais e mecanismos que defendam a coesão territorial.
Ao longo das várias horas de debate, autarcas de várias tendências partidárias e de vários pontos do país foram unânimes na crítica à proposta de lei do governo. Apenas um pequeno grupo de autarcas do PS ensaiou, aliás sem grande resultado, a defesa da proposta governamental.
A maioria das críticas incidiu sobre os limites ao endividamento e a sua variação quase aleatória, o extremo controlo governamental sobre as autarquias, a diminuição das transferências do Orçamento Geral do Estado, a asfixia financeira dos pequenos municípios e a aplicação de sanções por decisões legais, tomadas no quadro da lei ainda em vigor.
O Congresso apelou aos deputados para que "chumbassem" a proposta governamental e, em várias intervenções, ouviram-se implícitos apelos ao Presidente da República para que vete a lei, caso esta seja aprovada --- aitude pouco provável, no actual quadro de prevalência do "bloco central", PS e PSD.
Curiosamente, no Congresso quase não se ouviram críticas sobre a continuidade do enorme peso financeiro dos chamados "impostos do betão" (IMI e IMT), nem sobre a possível variabilidade do IRS de concelho para concelho. Este último aspecto é considerado inconstitucional no texto do relatório apresentado ao Congresso, mas acaba por ser omitido na resolução final aprovada.
Estes são alguns dos pontos críticos da proposta de lei governamental, resolvidos na proposta alternativa de Lei das Finanças Locais, apresentada pelo Bloco.