BLOCO DE ESQUERDA APRESENTOU PROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAISO projecto do Bloco não aumenta a transferência de verbas dos impostos para os municípios, ou seja mantem os 30,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA). No entanto, propõe um aumento de 0,5% para as freguesias (passa a 3%); acaba com a excepção do Estado não pagar IMI e IMT.
Mantém o fundo base municipal que é básico para o funcionamento de qualquer autarquia e passa-o de 4,5% para 4% ( o governo PS quer acabar com ele).
O Projecto de Lei do Bloco diminui o fundo geral municipal de 20,5% para 19%, introduzindo novos critérios de distribuição, como novas competências municipais nas áreas da saúde, educação, apoios sociais, rede natura e áreas protegidas, população mais jovem e mais idosa, etc.
Penaliza a nova construção e faz reverter essas penalizações para um fundo de incentivo ao desenvolvimento sustentável.
Propõe ainda um novo fundo de incentivo ao desenvolvimento municipal, que terá uma componente de 2% dos impostos e será acrescido com as penalizações no fundo geral municipal sobre os municípios que ultrapassem a média da área de nova construção da respectiva NUT II; este fundo será distribuído de acordo com critérios ambientais, mas com um grande peso para quem fizer reabilitação.
Finalmente, o Projecto de Lei do Bloco adianta propostas novas sobre a derrama, bem como sobre o endividamento.
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