TUDO A LIMPO!

BLOCO DE ESQUERDA SOLICITA INVESTIGAÇÃO À IGAT

O Secretariado do Entroncamento do Bloco de Esquerda solicitou à Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) a abertura de um inquérito/sindicância destinado a apurar do cumprimento, pela Câmara Municipal do Entroncamento, das obrigações que lhe são impostas pela lei. Isto, quer no que respeita ao respeito pelos instrumentos de gestão territorial em vigor no Município, quer relativamente à gestão dos respectivos interesses patrimoniais, e das consequentes responsabilidades dos seus membros pelos actos ou omissões, no que concerne ao Processo do Edifício da Rua 1º de Maio, nºs 53 e 55.

O pedido do Bloco de Esquerda é fundamentado por várias razões.

A deliberação tomada pela Câmara Municipal do Entroncamento, em 28/06/2006, de viabilizar a instalação de um estabelecimento comercial nos nºs 53 e 55 da Rua 1º de Maio, no Entroncamento, é estranha porquanto, na mesma sessão foi deliberado, em sentido diametralmente oposto, proceder à expropriação do referido imóvel, de modo a permitir a concretização do Plano de Pormenor existente para o local.

Para além da perplexidade causada pela aprovação, na mesma sessão de Câmara, de 2 medidas absolutamente incompatíveis, sucede que a informação de viabilidade aprovada pela C.M.E. determina, de acordo com o disposto no Código das Expropriações (C.E.) a valorização do bem a expropriar, desde que aquela informação seja anterior à notificação, ao respectivo proprietário, da resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, notificação cuja ocorrência se desconhece.

Acresce que, de acordo com o Código das Expropriações, também as benfeitorias úteis, desde que anteriores à notificação, ao respectivo proprietário, da resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, têm como efeito a valorização do bem a expropriar.

Além disso, o imóvel cuja expropriação foi deliberada pela C.M.E., em 28/08/2006, foi objecto de obras durante os meses de Agosto e Setembro, sem que para o efeito tenha sido emitida a respectiva licença e sem que se conheça qualquer iniciativa no sentido da abertura do competente processo de contra-ordenação e subsequente embargo.

Daqui resulta que, quer a aprovação da viabilidade da instalação de estabelecimento comercial, quer a realização de obras no imóvel a expropriar determinam a sua valorização para o efeito de indemnização a atribuir ao expropriado pela C.M.E.

Com o seu comportamento, por acção no caso da aprovação do pedido de viabilidade, e por omissão no caso das obras realizadas sem licença, das quais teve conhecimento logo em Agosto, a C.M.E. não só permitiu como contribuiu para a valorização do bem do particular e, por conseguinte, determinou o aumento do valor da indemnização a entregar-lhe, isto é, beneficiou-o sem qualquer fundamento, em claro prejuízo dos interesses do Município.

Parece, pois, impor-se a conclusão de que, em todo este processo não foi devidamente acautelado o interesse da Câmara Municipal do Entroncamento, prejudicado, sem qualquer razão de ser, em detrimento do interesse de um privado, o proprietário do imóvel.

Esta situação é agravada pelo facto de o processo envolver um estabelecimento que foi explorado pela família de um autarca e onde, posteriormente, funcionou uma sede de campanha partidária, circunstâncias que conduziram a que o caso surgisse na opinião pública envolvido em suspeições.

Daqui resultou a convicção do Bloco de Esquerda sobre a conveniência de uma investigação de todos os factos envolvidos neste caso, por forma a aferir da regularidade dos procedimentos adoptados e, simultaneamente, a remover eventuais suspeitas sobre o assunto.