CNP PROÍBE TRATAMENTO AUTÓNOMO DE DADOS PESSOAIS DOS GREVISTASA Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu o tratamento autónomo de dados pessoais dos trabalhadores que fizerem greve, considerando esse procedimento discriminatório. "A adesão à greve por parte dos trabalhadores da Administração Pública reflecte uma opinião política", diz a CNPD, e "o tratamento autonomizado e identificado dos trabalhadores que fizeram greve consubstancia decerto um procedimento discriminatório".
A deliberação da CNPD surge na sequência de uma reclamação apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) contra "a intenção do Governo de levar a cabo um tratamento de dados pessoais dos trabalhadores que aderirem à greve decretada para o próximo dia 30 de Maio de 2007 e a todas as greves que, de futuro, forem decretadas."
A CNPD considerou que, para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade.
Para a CNPD, qualquer tratamento autónomo de dados relativos à adesão à greve constitui uma violação dos artigos 13 e 35 da Constituição e do artigo 7 da Lei de Protecção de Dados.
Leia mais:
Site da CNPD
Deliberação nº 225 /2007
Sem comentários:
Enviar um comentário