ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS TAMBÉM CRITICA NOVA LEI ELEITORAL PARA OS ORGÃOS DAS AUTARQUIAS
Antes de mais, ANMP questiona a necessidade de rever a Lei ainda em vigor. “Não se deve mudar, só por mudar” e a “Lei eleitoral em vigor tem-se revelado, no essencial, perfeitamente adequada ao funcionamento dos órgãos das autarquias locais”.
Os autarcas recordam aliás que, em mais de 30 anos de poder local democrático, “ actual legislação tem permitido salvaguardar o princípio da proporcionalidade, sem a criação de maiorias artificiais, garantindo a representação das forças políticas vencedoras sem colocar em causa a governabilidade dos municípios.
Segundo a Resolução aprovada pelo Conselho Geral da ANMP, a proposta de lei PSD/PS já aprovada na generalidade pela Assembleia da República introduz “distorções ao princípio democrático e da proporcionalidade”, em virtude de o número de vereadores a designar pelo presidente da Câmara não corresponder somente a uma maioria simples, mas a uma maioria qualificada.
Isto levará a que “num executivo municipal uma força política que tenha vencido as eleições, mas de forma minoritária, tenha no executivo uma representatividade, em termos de membros, que não corresponde à votação obtida, podendo-a exceder largamente”.
PSD DO ENTRONCAMENTO APROVA NA ANMP O QUE REJEITA POR CÁ
Os termos da crítica aprovada pelo Conselho Geral da ANMP à nova Lei eleitoral para as autarquias locais aproximam-se muito do teor de uma Moção também muito crítica, levada à última sessão da Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda --- mas que aí foi reprovada pelos votos do bloco PSD/PS.
Curiosamente, no Conselho Geral da ANMP, Jaime Ramos (presidente PSD da Câmara do Entroncamento) votou a favor da Resolução do Conselho Geral.. Jaime Ramos diz ter votado a favor porque, aí, a crítica se limitaria à retirada de direito de voto na Assembleia Municipal e nalgumas matérias, aos Presidentes das Juntas de Freguesia. Na verdade, o teor da Resolução é muito mais abrangente, como evidenciam as citações.
Os autarcas recordam aliás que, em mais de 30 anos de poder local democrático, “ actual legislação tem permitido salvaguardar o princípio da proporcionalidade, sem a criação de maiorias artificiais, garantindo a representação das forças políticas vencedoras sem colocar em causa a governabilidade dos municípios.
Segundo a Resolução aprovada pelo Conselho Geral da ANMP, a proposta de lei PSD/PS já aprovada na generalidade pela Assembleia da República introduz “distorções ao princípio democrático e da proporcionalidade”, em virtude de o número de vereadores a designar pelo presidente da Câmara não corresponder somente a uma maioria simples, mas a uma maioria qualificada.
Isto levará a que “num executivo municipal uma força política que tenha vencido as eleições, mas de forma minoritária, tenha no executivo uma representatividade, em termos de membros, que não corresponde à votação obtida, podendo-a exceder largamente”.
PSD DO ENTRONCAMENTO APROVA NA ANMP O QUE REJEITA POR CÁ
Os termos da crítica aprovada pelo Conselho Geral da ANMP à nova Lei eleitoral para as autarquias locais aproximam-se muito do teor de uma Moção também muito crítica, levada à última sessão da Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda --- mas que aí foi reprovada pelos votos do bloco PSD/PS.
Curiosamente, no Conselho Geral da ANMP, Jaime Ramos (presidente PSD da Câmara do Entroncamento) votou a favor da Resolução do Conselho Geral.. Jaime Ramos diz ter votado a favor porque, aí, a crítica se limitaria à retirada de direito de voto na Assembleia Municipal e nalgumas matérias, aos Presidentes das Juntas de Freguesia. Na verdade, o teor da Resolução é muito mais abrangente, como evidenciam as citações.
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