ASSEMBLEIA MUNICIPAL (AM) APROVA MOÇÃO DO BEEM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO
O teor da Moção este sábado aprovada por unanimidade segue, em linhas gerais, o teor do post anterior, de análise ao Dec-lei 58/2008, sobre a prestação e utilização do serviço do serviço ferroviário de passageiros.
A discussão foi interessante e enriquecida pelos contributos provindos de várias bancadas partidárias. O tom geral foi de condenação do passo dado pelo governo, ao aprovar o Dec-Lei 58/2008. Curiosamente, depois disso, a bancado do PS continuou a garantir que o actual governo "é excelente"...
CARLOS MATIAS DEFENDEU NA AM A MOÇÃO PROPOSTA PELO BE
- intervenção na íntegra. Os subtítulos são do "Via Esquerda"
"O Dec-lei 58/2008 que estamos a apreciar cria as condições legais para que o serviço público ferroviário que serve a nossa cidade seja desqualificado.
É isso que efectivamente poderá acontecer, ao colocar o serviço público ferroviário que não seja urbano ou suburbano, unicamente à mercê das leis da concorrência.
Como não temos acesso a esse tipo de serviços ferroviários --- só ao regional, inter-regional e de longo curso --- quando passar a fase transitória de cinco anos fixado no diploma, o operador fará o que muito bem entender, quanto à quantidade, á qualidade e ao preço do serviço ferroviário.
Legalmente, não haverá então qualquer controlo público que o possa impedir, já que ao IMTT apenas é cometida a função de “tomar conhecimento”.
Isto é inaceitável, sabendo-se como o serviço público ferroviário é um factor estruturante do desenvolvimento e da coesão territorial do país e, no caso do nosso concelho e é absolutamente essencial ao desenvolvimento do nosso concelho.
O Estado, os poderes públicos não têm o direito de abdicar da soberania sobre a prestação de serviços que considera (e bem) como serviços essenciais, caso do serviço ferroviário de passageiros.
É sobre isso que propomos que a Assembleia se pronuncie.
Mas há mais alguns aspectos que, a propósito, valerá a pena sublinhar.
É isso que efectivamente poderá acontecer, ao colocar o serviço público ferroviário que não seja urbano ou suburbano, unicamente à mercê das leis da concorrência.
Como não temos acesso a esse tipo de serviços ferroviários --- só ao regional, inter-regional e de longo curso --- quando passar a fase transitória de cinco anos fixado no diploma, o operador fará o que muito bem entender, quanto à quantidade, á qualidade e ao preço do serviço ferroviário.
Legalmente, não haverá então qualquer controlo público que o possa impedir, já que ao IMTT apenas é cometida a função de “tomar conhecimento”.
Isto é inaceitável, sabendo-se como o serviço público ferroviário é um factor estruturante do desenvolvimento e da coesão territorial do país e, no caso do nosso concelho e é absolutamente essencial ao desenvolvimento do nosso concelho.
O Estado, os poderes públicos não têm o direito de abdicar da soberania sobre a prestação de serviços que considera (e bem) como serviços essenciais, caso do serviço ferroviário de passageiros.
É sobre isso que propomos que a Assembleia se pronuncie.
Mas há mais alguns aspectos que, a propósito, valerá a pena sublinhar.
FERROVIA É ESSENCIAL, LOGO TEM DE TER CONTROLO ESTATAL
O primeiro é o da absoluta vacuidade do argumento usado para permitir ao IMTT só controlar o serviço público ferroviário urbano e suburbano (e só estes) de um modo apertado, sendo neste caso necessária a sua autorização para os operadores alterarem o regime e o preço dos serviços.
Diz-se que é para equiparar ao modo rodoviário.
Para já, a ferrovia não é a rodovia.
Em segundo lugar se se reconhece a ferrovia como essencial (toda ela) então tem de haver controlo público sobre toda ela. Obviamente.
Depois deste diploma ter sido publicado, em Março deste ano, e na sequência da recente paralisação dos camionistas, veio o 1º Ministro dizer que havia aprendido e descoberto a fragilidade do Estado, quando muito dependente de um único modo de transporte.
Aprendeu tarde, mas aprendeu bem. Tire então todas as consequências reconhecendo a todo o transporte ferroviário a valia estratégica que ele efectivamente tem. E, portanto, não abdique do controlo do serviço público ferroviário regional, inter-regional e de longa distância.
Aliás, também nos aspectos económicos e ambientais, a ferrovia ganha ao modo rodoviário, factores mais evidentes no momento em que os combustíveis derivados de petróleo atingem os seus preços mais elevados de sempre. Portanto, também por essas razões, deverá haver por parte do estado central, dos governos, políticas activas da sua promoção e não atitudes de demissão do seu incentivo.
O primeiro é o da absoluta vacuidade do argumento usado para permitir ao IMTT só controlar o serviço público ferroviário urbano e suburbano (e só estes) de um modo apertado, sendo neste caso necessária a sua autorização para os operadores alterarem o regime e o preço dos serviços.
Diz-se que é para equiparar ao modo rodoviário.
Para já, a ferrovia não é a rodovia.
Em segundo lugar se se reconhece a ferrovia como essencial (toda ela) então tem de haver controlo público sobre toda ela. Obviamente.
Depois deste diploma ter sido publicado, em Março deste ano, e na sequência da recente paralisação dos camionistas, veio o 1º Ministro dizer que havia aprendido e descoberto a fragilidade do Estado, quando muito dependente de um único modo de transporte.
Aprendeu tarde, mas aprendeu bem. Tire então todas as consequências reconhecendo a todo o transporte ferroviário a valia estratégica que ele efectivamente tem. E, portanto, não abdique do controlo do serviço público ferroviário regional, inter-regional e de longa distância.
Aliás, também nos aspectos económicos e ambientais, a ferrovia ganha ao modo rodoviário, factores mais evidentes no momento em que os combustíveis derivados de petróleo atingem os seus preços mais elevados de sempre. Portanto, também por essas razões, deverá haver por parte do estado central, dos governos, políticas activas da sua promoção e não atitudes de demissão do seu incentivo.
DECRETO-LEI DÁ UM SINAL ERRADO À CP
Finalmente, a aprovação deste Decreto-Lei com as consequências que poderá vir a ter para o nosso concelho e para a região, não pode deixar de ser relacionado com a apatia da administração da Refer (uma empresa publica tutelada pelo governo) relativamente á estação ferroviária do Entroncamento, no que se refere á sua modernização.
A crer na Comunicação Social, o Sr Presidente da Câmara já terá sido ludibriado várias vezes, no que toca a promessas de modernização da estação. Nada que o colectivo da Câmara e a própria Assembleia Municipal conheçam, pois têm sido cuidadosamente poupadas aos ludíbrios, histórias de que apenas vamos tendo conhecimento pelos jornais.
Agora, certo certo é que a estação da CP do Entroncamento é anacrónica nos tempos que correm e com o movimento de passageiros que tem.
Certo, certo é que mesmo ao lado das vias férreas está há anos um terreno baldio, resultado de demolição de habitações, sem que a Refer lhe dê préstimo e apresentação condignos .
Tudo somado, o resultado é inevitável, é a prova de que a Refer quer saber pouco do Entroncamento.
Agora, ainda por cima, com este decreto-lei, o governo dá à CP um sinal contrário do que deveria dar: diz-lhe que também ele quer saber pouco do serviço ferroviário que presta à nossa cidade e ao país, que não seja Lisboa e Porto.
Finalmente, a aprovação deste Decreto-Lei com as consequências que poderá vir a ter para o nosso concelho e para a região, não pode deixar de ser relacionado com a apatia da administração da Refer (uma empresa publica tutelada pelo governo) relativamente á estação ferroviária do Entroncamento, no que se refere á sua modernização.
A crer na Comunicação Social, o Sr Presidente da Câmara já terá sido ludibriado várias vezes, no que toca a promessas de modernização da estação. Nada que o colectivo da Câmara e a própria Assembleia Municipal conheçam, pois têm sido cuidadosamente poupadas aos ludíbrios, histórias de que apenas vamos tendo conhecimento pelos jornais.
Agora, certo certo é que a estação da CP do Entroncamento é anacrónica nos tempos que correm e com o movimento de passageiros que tem.
Certo, certo é que mesmo ao lado das vias férreas está há anos um terreno baldio, resultado de demolição de habitações, sem que a Refer lhe dê préstimo e apresentação condignos .
Tudo somado, o resultado é inevitável, é a prova de que a Refer quer saber pouco do Entroncamento.
Agora, ainda por cima, com este decreto-lei, o governo dá à CP um sinal contrário do que deveria dar: diz-lhe que também ele quer saber pouco do serviço ferroviário que presta à nossa cidade e ao país, que não seja Lisboa e Porto.
CALAR SERIA SER CÚMPLICE
Que o governo quase só nos ligue na hora de cobrar impostos ou de nos mandar a ASAE é coisa que só surpreenderá quem ainda alimenta boas expectativas sobre este governo --- o que, como sabem, não é o nosso caso.
Mas, que, perante tamanho desprezo para com o Entroncamento nós nos fiquemos, isso já seria cumplicidade que ---espero --- aqui venha a ser recusada por unanimidade."
Que o governo quase só nos ligue na hora de cobrar impostos ou de nos mandar a ASAE é coisa que só surpreenderá quem ainda alimenta boas expectativas sobre este governo --- o que, como sabem, não é o nosso caso.
Mas, que, perante tamanho desprezo para com o Entroncamento nós nos fiquemos, isso já seria cumplicidade que ---espero --- aqui venha a ser recusada por unanimidade."
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