"LUZ VERDE" PARA A

DESTRUIÇÃO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN)

PSD, PS e CDU aprovaram na Assembleia Municipal um parecer sobre a revisão do PDM que admite a passagem de terrenos classificados como RAN a terrenos urbanos, alargando o perímetro urbano do Entroncamento. Segundo esse parecer, as limitações à construção civil nessas áreas "enfraquecem o poder de decisão de cada munícipe sobre os seus bens", pelo que esses espaços de RAN devem ser "libertados" (!) e, dessa forma aberto caminho à especulação urbanística.

Os três deputados municipais do Bloco de Esquerda foram os únicos a votar contra o parecer.

Em nome do BE, Reinaldo Amarante (na foto) garantiu que "respeitamos o direito de cada proprietário sobre os seus imóveis”. Mas, acrescentou, "subordinamos sempre esse direito à defesa do interesse público, com base num crescimento sustentado, e num urbanismo planificado --- que, infelizmente, não foi apanágio dos autarcas que têm dirigido o concelho nas últimas décadas e erros que, pelos vistos, se pretende prosseguir."

O deputado municipal bloquista clarificou o sentido de voto do BE, contra o parecer. "A revisão do PDM que nos é aqui proposta, como síntese das diversas propostas dos partidos, tem um sentido geral: o de que é preciso intensificar a urbanização do concelho e promover o alargamento do perímetro urbano, mesmo à custa da Reserva Agrícola Nacional. Ora, no actual estado de crescimento urbano do nosso concelho, nós não nos revemos neste sentido para a revisão do PDM."

ASSEMBLEIA MUNICIPAL RECOMENDA À CÂMARA

COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA

Tendo em conta que em 5 de Outubro do próximo ano terão passado cem anos sobre a implantação da República, a Assembleia Municipal do Entroncamento recomendou à Câmara a promoção de "um programa de Comemorações do Centenário da República, de harmonia com as temáticas sugeridas pela Comissão Nacional das Comemorações, que envolva toda a população, comunidade escolar e associativa".

No texto da recomendação, proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada por todas as bancadas, apontam-se os objectivos das comemorações. "Espera-se conseguir uma valorização da cultura histórica e da consciência patrimonial; conferir uma especial atenção ao papel da escola enquanto vector da igualdade de oportunidades e espaço formativo prioritário; dar um contributo para o revigoramento das práticas cívicas e da aproximação entre os cidadãos e a política, e promover o reforço da identidade nacional."

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

BLOCO CHUMBOU CONTAS MUNICIPAIS DE 2008
APROVADAS UNICAMENTE PELO PSD
Numa extensa intervenção, o deputado municipal Luís Grácio (BE) explicou por que razões o BE votava contra as contas da autarquia, relativas ao ano passado. "Por se tratar de um voto político, não de um voto contabilístico e sendo tão claras as diferenças de propostas e estratégias politicas que nos separam da governação da cidade, conduzida pelo PSD, em consciência só podemos votar contra as presentes contas."
Luís Grácio recordou o sem número de promessas por cumprir. "Continua adiada a casa da juventude, que de mandato para mandato é agitada como bandeira de propaganda, somente para caçar votos; continua adiada a biblioteca, que igualmente não passa do papel; continua adiada a requalificação do Cine-Teatro S. João, que continuará a ser mais uma bandeira de propaganda.Da nova ETAR, só o silencio; não podemos deixar de realçar a intenção, pois não tem passado de mais do que uma intenção, o mais uma vez adiado desvio da Ribeira de Santa Catarina, etc."

Ler aqui a intervenção completa de Luís Grácio...

ENTRONCAMENTO

BLOCO PROMOVE E PARTICIPA NAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL
Mais de sessenta pessoas participaram hoje num almoço de confraternização e comemoração do 25 de Abril. Durante algumas horas, autarcas, filiados, não filiados, simpatizantes do Bloco e familiares conversaram sobra a vida, reviram amigos e evocaram o 25 de Abril, dia da Liberdade.
Depois de uma intervenção política, a marcar o sentido daquele encontro, cantaram-se as velhas canções do Zeca e outras associadas às jornadas do 25 de Abril. O coro, embora não muito afinado..., esforçou-se e deu alegria à jornada de convívio.
Mais tarde, na Câmara Municipal, Carlos Matias (na foto) interveio em nome do BE, na sessão solene que teve lugar a meio da tarde. A sua intervenção incidiu no que significa hoje democracia, mais do que uma palavra, um conceito profundamente ligado à vida, afirmando que "aos historiadores cabe a tarefa de escrever a história do 25 de Abril e contar as suas estórias. Aos cidadãos e às cidadãs cabe defender as suas conquistas, aprofundar os seus ideais e, mais importante do que parece, não deixar apagar a memória."
Terminou, refrindo-se aos militares de Abril. "Tiveram a visão de uma país livre e mais justo e livre da guerra colonial. E tiveram a coragem de pegar em armas por ele. Aqui está uma vibrante lição de cidadania que a nossa história registará e um exemplo a que nós prestamos um sentido tributo."
Leia aqui a intervenção completa de Carlos Matias...

POSTOS DE TRABALHO DA MANUTENÇÃO MILITAR (MM) NÃO PODEM DESAPARECER

A Assembleia Municipal (AM) do Entroncamento, pronunciou-se "pela continuidade do funcionamento da MM no concelho e pela continuidade dos postos de trabalho aqui existentes" --- isto no momento em que um estudo a decorrer poderá levar ao seu encerramento.

Na Moção, apresentada pelo BE e aprovada por unanimidade, sublinha-se que o "recente anúncio da atribuição aos trabalhadores da MM do estatuto do funcionalismo público corresponde a uma aspiração muito antiga.", No entanto, " já a notícia de que está em curso um estudo que poderá levar ao encerramento das instalações da MM Entroncamento vem justificar as maiores apreensões."

Na MM Entroncamento laboram cerca de sessenta trabalhadores. Trata-se de um estabelecimento militar com grande tradição e ainda com implantação significativa no tecido laboral do concelho.

"Compreende-se que qualquer decisão sobre o futuro da MM Entroncamento tenha de responder às necessidades operacionais do Exército, a cujo organismo de logística virá a pertencer", diz o texto da Moção. Mas, acrescenta, "não poderá deixar de atender também à relevância social que tem o emprego gerado no Entroncamento, mais a mais num quadro de preocupantes índices de desemprego, de dificuldades sociais" e até de "esvaziamento demográfico do interior do país."

DEPUTADO JOÃO SEMEDO (BE) PERGUNTA AO GOVERNO

PELAS OBRAS DO CENTRO DE SAÚDE DO ENTRONCAMENTO

O deputado do Bloco de Esquerda quer que a Ministra da Saúde informe "que dificuldades e “pormenores relativos ao seu financiamento” estão a impedir a consignação da empreitada relativa à Ampliação e Modernização do Centro de Saúde do Entroncamento". Recordamos ter sido esta a mais recente justificação do Ministério da Saúde para ainda não ter consignado a empreitada de Ampliação e Modernização do Centro de Saúde.

João Semedo quer ainda saber "qual a data prevista para um efectivo arranque dos trabalhos" e "perante o cronograma previsto para a empreitada, para quando se prevê a sua conclusão".

No pedido de informação, historia-se a sucessão de "promessas, justificações esfarrapadas, meias verdades, desinformação, incompetência e deixa andar."

ASSEMBLEIA MUNICIPAL QUER OBRAS A AVANÇAR

Por proposta do BE, a Assembleia Municipal (AM) do Entroncamento decidiu "repudiar o atraso continuado do início das obras de ampliação do Centro de Saúde". No texto da Moção aprovada por unanimidade, manifesta-se "indignação" pelo arrastamento do processo. A Assembleia Municipal recomendou ainda à Câmara o estabelecimento de "contactos urgentes com as entidades responsáveis, nomeadamente ARS e Ministério da Saúde, tendo em vista a concretização rápida e definitiva das obras."

"Reforma dos Centros de Saúde ameaçada" - Ver aqui notícia relacionada

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL TAMBÉM JÁ APROVOU:

PEQUENOS COMERCIANTES VÃO PAGAR MENOS TAXAS

Depois de passar na Câmara Municipal, no sábado foi a Assembleia Municipal do Entroncamento a aprovar por unanimidade a proposta do Bloco, de isenção de pagamento de taxas não urbanísticas pelas empresas da cidade que tenham obtido em 2007 um volume de facturação (venda de mercadorias e produtos e prestação de serviços) inferior a 250.000 €.
Os maiores beneficiados serão os pequenos comerciantes da cidade que, em 2009, não pagarão pela colocação de toldos e anúncios as pesadas taxas a que o PSD os tem obrigado.

A comprovação do valor da facturação em 2007 será efectuado mediante requerimento, ao qual será anexada cópia da declaração IES referente a 2008.
Quem tiver direito à isenção mas já tiver pago as taxas para o ano de 2009 será reembolsado dessa importância, mediante a informação à Câmara do respectivo NIB.

AUTARCAS DO ENTRONCAMENTO
CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Assembleia Municipal do Entroncamento recomendou ao executivo camarário que, em conjugação com as organizações a trabalhar nesta área, disponibilize os seus técnicos de acção social para colaborar no combate a este flagelo.
A recomendação, proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada por unanimidade, assenta no facto de que a violência contra as mulheres está a aumentar em Portugal: este ano já foram assassinadas 44 mulheres, mais do dobro de todo o ano de 2007.
Aliás, por ocasião do “Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres” que ocorreu em 25 de Novembro, foram divulgados relatos e números bem significativos: só a PSP recebeu, até finais de Outubro de 2008, mais queixas de violência doméstica do que em todo o ano de 2007, mais precisamente 13,6%. Foram apuradas 14.823 denúncias nos dez primeiros meses, enquanto que o total do ano de 2007 foi de 13.050. São dados que apontam para um significativo aumento da violência doméstica contra mulheres. E os dados conhecidos mostram que o nosso concelho não escapa à situação geral.
A violência de género tem que ser encarada como um problema político, um problema de direitos humanos e um problema de cidadania de que as autarquias se não podem alhear. E a luta tem de passar forçosamente pela prevenção, através da educação em casa, pelas intervenções adequadas nas escolas e, pelo agravamento da penalização dos que a praticam.

POR INICIATIVA DO BLOCO DE ESQUERDA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL EXIGE PASSE SOCIAL

E A MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO NORTE

Este sábado, a Assembleia Municipal do Entroncamento foi unânime ao "manifestar o seu desagrado pelos pesados aumentos do transporte ferroviário regular, entre Lisboa e o Médio Tejo, ocorridos ao largo dos últimos anos".
De facto, entre 1 de Fevereiro de 2003 e 1 de Julho deste ano o preço da assinatura mensal Entroncamento – Lisboa passou de €107,21 para €166,5. Um aumento global de 55%, cerca de 11% por ano. Mas, muitos passageiros passaram ainda a ter adquirir mais uma assinatura para o transporte ferroviário urbano na chamada “Grande Lisboa”: mais €29. Assim, de facto o transporte ferroviário Entroncamento - Lisboa aumentou cerca de 82 %, entre Fevereiro de 2003 e Julho de 2008!
Por proposta do Bloco, a Assembleia Municipal do Entroncamento defendeu, mais uma vez, a necessidade de avançar com "o passe social no transporte ferroviário entre Lisboa e o Entroncamento, como forma de repor o equilíbrio no preço do transporte."
A Assembleia Municipal decidiu ainda associar-se "à defesa da urgente conclusão da modernização da linha ferroviária do norte, avançando com os estudos necessários para a sua quadruplicação, com vista a garantir uma oferta ferroviária de qualidade, à região e ao país."
Os autarcas do Entroncamento corroboraram a opinião de Francisco Cardoso dos Reis, presidente da CP, que reconheceu numa entrevista recente, a justeza das reclamações dos passageiros dos comboios regionais, defendendo a quadruplicação da linha ferroviária do Norte como forma de aumentar a oferta de vias disponíveis e resolver os problemas. Considerou ser esse – e não o TGV – o problema “essencial” das comunicações ferroviárias entre Lisboa e Porto.
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CRIANÇAS DA PRÉ-PRIMÁRIA CUJOS PAIS NÃO TRABALHAM SÃO EXCLUÍDAS DO APOIO ESCOLAR

A Câmara aprovou e a Assembleia Municipal também já ratificou o novo Regulamento de Apoio às famílias com crianças na rede pública do ensino pré-escolar. O município irá proporcionar às crianças um conjunto de apoios, como um serviço de refeição e diversas actividades, em prolongamento de horário e nas pausas lectivas. A ideia é apoiar as crianças cujos pais estão a trabalhar.

Tal não deveria obrigar à excusão de todas as outras, que também poderiam beneficiar de actividades de enriquecimento, se os pais assim o entendessem. Mas é mesmo isso que irá acontecer: se os pais não trabalharem, os miúdos já não terão direito à refeição, nem a actividades de enriquecimento escolar. Se, por exemplo, um casal com filhos ficar subitamente desempregado, além de ficarem privados de salário, a Câmara ainda lhes retira o apoio escolar aos filhos em idade pré-escolar.

Isto é injusto. Por isso o Bloco de Esquerda votou contra a proposta PSD de Regulamento na Câmara Municipal (votos favoráveis de PSD e PS) e na Assembleia Municipal (votos favoráveis de PSD, PS e CDU). Por conseguinte, apesar da aberrante disposição, a tal proposta de Regulamento "passou" em ambos os orgão autárquicos.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL (AM) TAMBÉM HOMENAGEIA MANUEL ESTRIGA

A AM ASSOCIA-SE À HOMENAGEM E RECOMENDA À CÂMARA QUE FAÇA O MESMO

A Assembleia Municipal decidiu, por unanimidade associar-se "à justa homenagem recentemente prestada pelo cidadão Jaime Ramos, ao munícipe Manuel Estriga, pelo seu contributo exemplar para o desenvolvimento do atletismo na nossa cidade, recomendando à Câmara que tome idêntica decisão."

A bancada do PSD não gostou nada dos termos da proposta do BE, mas acabaria por também votá-la favoravelmente.

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A DEMOCRACIA ATRAPALHA-LHES OS NEGÓCIOS

PSD E PS RETOMAM "NAMORO":
QUEREM REVER LEI ELEITORAL AUTÁRQUICA
Segundo o semanário Expresso, "muita gente" do PSD e do PSD anda a falar em retomar o falhado acordo do bloco central, para rever a lei eleitoral autárquica, reduzindo a democracia nas autarquias e promovendo o caciquismo local. Obviamente, a argumentação pública de ambos os partidos será outra, a de promover a "eficácia" e a "governabilidade", ou outra qualquer que inventarão na altura. Ler mais...

EM RECOMENDAÇÕES ENVIADAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DEFENDE MEDIDAS

PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

A Assembleia Municipal do Entroncamento decidiu, por unanimidade, recomendar à Câmara que "reveja as taxas aplicáveis a operações urbanísticas, de forma a torná-las mais favoráveis, sempre que sejam observados elevados padrões de sustentabilidade ambiental." A Assembleia também recomendou ao executivo que este "estabeleça as parcerias adequadas com vista à promoção e desenvolvimento da construção ambientalmente sustentável, com edifícios de alto desempenho energético."

A proposta de Recomendação foi apresentada pela bancada do BE.

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Em Portugal, 30% da energia é consumida nos edifícios. Todos os esforços para que aí seja reduzido o consumo energético têm, pois, fortes impactos positivos económicos e ambientais.
Às autarquias cabe um importante papel na promoção de boas práticas ambientais. Devem, nomeadamente, incentivar práticas construtivas que conduzam a um menor consumo energético e de água, a um maior conforto térmico, a melhor qualidade nos materiais utilizados e à eliminação de materiais perigosos.
Algumas autarquias já estão a fazê-lo, recorrendo inclusivamente a parcerias com instituições do ensino superior, aproveitando os seus saberes e a elevada qualificação dos seus técnicos.
Também a Associação Nacional de Municípios (ANMP) estimula os seus associados a promover a certificação energética dos edifícios municipais, recorrendo a auditorias e melhorando o seu desempenho energético.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL TOMA IMPORTANTE POSIÇÃO POLÍTICA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL (AM) APROVA MOÇÃO DO BE

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO

O teor da Moção este sábado aprovada por unanimidade segue, em linhas gerais, o teor do post anterior, de análise ao Dec-lei 58/2008, sobre a prestação e utilização do serviço do serviço ferroviário de passageiros.

A discussão foi interessante e enriquecida pelos contributos provindos de várias bancadas partidárias. O tom geral foi de condenação do passo dado pelo governo, ao aprovar o Dec-Lei 58/2008. Curiosamente, depois disso, a bancado do PS continuou a garantir que o actual governo "é excelente"...

CARLOS MATIAS DEFENDEU NA AM A MOÇÃO PROPOSTA PELO BE

- intervenção na íntegra. Os subtítulos são do "Via Esquerda"

"O Dec-lei 58/2008 que estamos a apreciar cria as condições legais para que o serviço público ferroviário que serve a nossa cidade seja desqualificado.
É isso que efectivamente poderá acontecer, ao colocar o serviço público ferroviário que não seja urbano ou suburbano, unicamente à mercê das leis da concorrência.
Como não temos acesso a esse tipo de serviços ferroviários --- só ao regional, inter-regional e de longo curso --- quando passar a fase transitória de cinco anos fixado no diploma, o operador fará o que muito bem entender, quanto à quantidade, á qualidade e ao preço do serviço ferroviário.
Legalmente, não haverá então qualquer controlo público que o possa impedir, já que ao IMTT apenas é cometida a função de “tomar conhecimento”.
Isto é inaceitável, sabendo-se como o serviço público ferroviário é um factor estruturante do desenvolvimento e da coesão territorial do país e, no caso do nosso concelho e é absolutamente essencial ao desenvolvimento do nosso concelho.
O Estado, os poderes públicos não têm o direito de abdicar da soberania sobre a prestação de serviços que considera (e bem) como serviços essenciais, caso do serviço ferroviário de passageiros.
É sobre isso que propomos que a Assembleia se pronuncie.
Mas há mais alguns aspectos que, a propósito, valerá a pena sublinhar.

FERROVIA É ESSENCIAL, LOGO TEM DE TER CONTROLO ESTATAL
O primeiro é o da absoluta vacuidade do argumento usado para permitir ao IMTT só controlar o serviço público ferroviário urbano e suburbano (e só estes) de um modo apertado, sendo neste caso necessária a sua autorização para os operadores alterarem o regime e o preço dos serviços.
Diz-se que é para equiparar ao modo rodoviário.
Para já, a ferrovia não é a rodovia.
Em segundo lugar se se reconhece a ferrovia como essencial (toda ela) então tem de haver controlo público sobre toda ela. Obviamente.
Depois deste diploma ter sido publicado, em Março deste ano, e na sequência da recente paralisação dos camionistas, veio o 1º Ministro dizer que havia aprendido e descoberto a fragilidade do Estado, quando muito dependente de um único modo de transporte.
Aprendeu tarde, mas aprendeu bem. Tire então todas as consequências reconhecendo a todo o transporte ferroviário a valia estratégica que ele efectivamente tem. E, portanto, não abdique do controlo do serviço público ferroviário regional, inter-regional e de longa distância.
Aliás, também nos aspectos económicos e ambientais, a ferrovia ganha ao modo rodoviário, factores mais evidentes no momento em que os combustíveis derivados de petróleo atingem os seus preços mais elevados de sempre. Portanto, também por essas razões, deverá haver por parte do estado central, dos governos, políticas activas da sua promoção e não atitudes de demissão do seu incentivo.

DECRETO-LEI DÁ UM SINAL ERRADO À CP
Finalmente, a aprovação deste Decreto-Lei com as consequências que poderá vir a ter para o nosso concelho e para a região, não pode deixar de ser relacionado com a apatia da administração da Refer (uma empresa publica tutelada pelo governo) relativamente á estação ferroviária do Entroncamento, no que se refere á sua modernização.
A crer na Comunicação Social, o Sr Presidente da Câmara já terá sido ludibriado várias vezes, no que toca a promessas de modernização da estação. Nada que o colectivo da Câmara e a própria Assembleia Municipal conheçam, pois têm sido cuidadosamente poupadas aos ludíbrios, histórias de que apenas vamos tendo conhecimento pelos jornais.
Agora, certo certo é que a estação da CP do Entroncamento é anacrónica nos tempos que correm e com o movimento de passageiros que tem.
Certo, certo é que mesmo ao lado das vias férreas está há anos um terreno baldio, resultado de demolição de habitações, sem que a Refer lhe dê préstimo e apresentação condignos .
Tudo somado, o resultado é inevitável, é a prova de que a Refer quer saber pouco do Entroncamento.
Agora, ainda por cima, com este decreto-lei, o governo dá à CP um sinal contrário do que deveria dar: diz-lhe que também ele quer saber pouco do serviço ferroviário que presta à nossa cidade e ao país, que não seja Lisboa e Porto.

CALAR SERIA SER CÚMPLICE
Que o governo quase só nos ligue na hora de cobrar impostos ou de nos mandar a ASAE é coisa que só surpreenderá quem ainda alimenta boas expectativas sobre este governo --- o que, como sabem, não é o nosso caso.
Mas, que, perante tamanho desprezo para com o Entroncamento nós nos fiquemos, isso já seria cumplicidade que ---espero --- aqui venha a ser recusada por unanimidade."

ASSEMBLEIA MUNICIPAL VAI DISCUTIR O SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO

DECRETO-LEI IMPÕE AO ENTRONCAMENTO SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO "DE SEGUNDA"

Por iniciativa do BE, a sessão do próximo sábado da Assembleia Municipal (AM) irá debater as consequências para o Entroncamento do Dec-Lei 58/2008, diploma que estabelece as condições para a realização e utilização do transporte ferroviário de passageiros.

Em Moção já entregue na Mesa da AM e já distribuída a todas as bancadas, o BE propõe que a Assembleia Municipal manifeste a sua discordância "pelas disposições constantes do Dec-Lei 58/2008, de 26 de Março, que reduzem o controlo público sobre a prestação do serviço ferroviário não urbano ou não suburbano, criando serviços públicos de primeira e serviços públicos de segunda "estes os que ficarão a servir a nossa cidade.

O BE propõe ainda que a Assembleia se pronuncie "pela necessidade de revogar essas disposições, que desqualificam o serviço público ferroviário prestado" ao Entroncamento e que defenda "a manutenção da oferta pública de serviço ferroviário, em quantidade, qualidade e preço, como factor de coesão económica e social, da região e do país."

O TRANSPORTE FERROVIÁRIO É UM SERVIÇO ESSENCIAL

Muito a propósito, o diploma até começa por citar a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, ao definir o “transporte ferroviário como um serviço essencial ao bem-estar da população”, e sublinha “a natureza de interesse geral do serviço do transporte ferroviário”.
Em particular, aos serviços ferroviários regionais e inter-regionais é cometida a função de “dar resposta às necessidades de uma região, assegurando as ligações aos centros urbanos e a complementaridade nos serviços de longo curso.”
A coesão económica e social, bem como o direito genérico à mobilidade --- entendido como moderna aquisição democrática --- não é compaginável com a instituição, em concreto, de um serviço ferroviário público de primeira e outro serviço público ferroviário de segunda, este unicamente submetido às leis da concorrência. O primeiro integrando os transportes ferroviários urbanos e suburbanos; o segundo integrando os restantes serviços ferroviários.

CONTROLO PÚBLICO SÓ SOBRE O SERVIÇO URBANO E SUBURBANO!

No entanto é isso mesmo que acontecerá, com a plena entrada em vigor do mencionado Dec-Lei 58/2008, após a fase transitória fixada no próprio diploma.
No caso dos transportes ferroviários urbanos e suburbanos, quer o tarifário quer a criação e extinção de composições estará sempre dependente da aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT). Introduz-se assim algum controlo público sobre a quantidade, qualidade e preço desse serviço de transporte ferroviário prestado pelos operadores.
Já quanto aos restantes serviços --- como os serviços regionais e inter-regionais --- , os operadores poderão introduzir as alterações que entenderem, relativamente aos mesmos itens. Bastar-lhes-á uma comunicação prévia ao IMTT e uma vaga obediência a “princípios gerais de transparência” e às “regras gerais da concorrência”.

O NEGÓCIO É QUE MANDA? E O INTERESSE DAS REGIÕES?
De facto, os operadores ferroviários ficarão dispensados de prestar um serviço público às regiões. Na prática, quando acabar a fase transitória, a nossa região e o nosso concelho, a quem há pouco tempo foi recusado o serviço ferroviário suburbano, deixará de ter serviço público de transporte ferroviário.
Nessa altura, a quantidade, qualidade e preço dos serviços ferroviários fica unicamente à mercê da lei da concorrência. No limite, dentro da lei e se o “negócio não der” , o operador poderá, pura e simplesmente, comunicar ao IMTT que não efectua mais o transporte ferroviário.
Para o Entroncamento, a situação poderá vir a ser particularmente gravosa. O concelho teve a sua génese e assenta muito do seu desenvolvimento na boa acessibilidade ao serviço de transporte ferroviário, colocando-se em causa o seu futuro caso esse serviço vier a ficar comprometido.
Não sendo revogadas as disposições que atingem o serviço púbico ferroviário, está de pé uma séria ameaça ao Entroncamento, à região e ao país.

VIVA O 25 DE ABRIL!

"AMANHÃ INVENTAREMOS O DIA CLARO"

-- afirmou o vereador do Bloco, Henrique Leal, na Sessão Solene da Assembleia Municipal, comemorativa do 25 de Abril. Transcrevemos na íntegra essa intervenção

"Trinta e quatro anos depois da mais bela epopeia da nossa história recente, eis-nos, uma vez mais, perante a crueza do exame. Para além da memória e da lembrança, comemorar Abril é sobretudo olhar o caminho percorrido e fazer o balanço. Comemorar Abril é também exaltar os valores que de Abril brotaram para iluminar o futuro que queremos construir.
Evocar hoje aqui essa torrente emancipadora é portanto ajuizar criticamente os objectivos que nos propusemos e nos comprometemos a cumprir.
Como canta Sérgio Godinho, viemos com o peso do passado e da semente e esperar tantos anos torna tudo mais urgente.
A revolução democrática trouxe-nos a liberdade.
Mas ...Só há liberdade a sério quando houver a paz o pão habitação saúde educação...
Com trinta e quatro anos de Abril como podemos dizer liberdade a sério? Temos paz? Poderemos conceber a paz e a segurança neste mundo permanentemente escoltado pela ameaça de terrorismos vários?
Neste mundo flagelado pelos conflitos étnicos e religiosos que há séculos martirizam populações indefesas nos Balcãs, no Médio Oriente, na África subsariana e no sueste asiático?
Podemos falar de paz e segurança quando vemos o grande irmão, o heterónimo do Tio Sam, a vasculhar os quatro cantos do mundo com a ponta das suas baionetas, a impor a hegemonia dos seus interesses económicos como critério para a afirmação dos seus interesses políticos?
Expressamos a nossa solidariedade para com o povo do Iraque, que, depois de sofrer uma ditadura, vê agora o seu país ocupado por forças estrangeiras e é vítima de um genocídio monstruoso que já vitimou mais um milhão de pessoas. No Iraque, desde o início da ocupação norte-americana e britânica, já foram lançados mais de 2500 toneladas de bombas e munições, com urânio empobrecido. Cancros e malformações congénitas aumentaram onze vezes no sul do Iraque e a contaminação radioactiva vai perdurar milhares de anos. O povo vive na miséria, sem água, alimentos e medicamentos, vítima inocente duma operação militar alicerçada na mentira e na avidez de petróleo.
E será que podemos falar de paz e segurança aos nossos concidadãos quando se torna cada vez mais perigoso sair à rua mesmo que se trate de parar naturalmente o automóvel num semáforo ou de um jovem a deslocar-se calmamente para a escola?
Que tempo é este que construímos para os nossos filhos?
Só há liberdade a sério quando houver pão ... habitação...Não tem parado de se avolumar o fosso entre os países ricos e os países pobres do Terceiro Mundo. Percebe-se porquê: as lógicas do crescimento económico globalizado têm agravado cada vez mais essa distância porque os rendimentos dos primeiros crescem à custa do valor acrescentado sobre o que produzem os segundos. Exportar camiões ou gasolina pronta a consumir é muito mais remuneratório do que exportar folhas de borracha ou mesmo barris de crude. Já parámos para reflectir sobre essas assimetrias no desenvolvimento económico mundial? Já olhámos bem para a massa crescente de populações migrantes que todos os dias nos bate à porta?
Mesmo nos países chamados ricos e desenvolvidos, já nos demos conta do que os políticos enfeudados ao neo-liberalismo selvagem, com a legislação laboral que têm configurado, contratos individuais, flexisegurança, precaridade.., tem estado a fazer ao nosso trabalho e à nossa dignidade? Aos níveis de desemprego que não param de crescer mesmo quando falaciosamente se procura distorcê-los? À existência de trabalhadores precários e a recibo verde. Em nome da dignidade, impõe-se-nos garantir trabalho digno aos milhares de desempregados, muitos deles jovens com elevadas habilitações, mas desprezados e lançados para empregos precários e sem futuro.
Há desemprego no Entroncamento? Há pobres no Entroncamento? Há fome no Entroncamento? Há habitação para todos no Entroncamento?
Só há liberdade a sério quando houver saúde....
Como é que está a saúde no nosso concelho? Como estamos de saúde no nosso país? Podemos dizer que vamos bem de saúde com um terço dos nossos concidadãos sem médico de família? Com as obras de ampliação do nosso Centro de Saúde inexplicavelmente proteladas, mau grado as promessas e os comprometimentos?
Podemos estar bem de saúde com maternidades e urgências a encerrar de norte a sul do país? Com serviços desclassificados e esvaziados, com recursos materiais e humanos reduzidos a meros números na voragem estrita do deve e haver?
Só há liberdade a sério quando houver educação...
Podemos dormir descansados sem saber o que vai acontecer aos nossos filhos amanhã na escola, tendo em conta a escalada de violência com que nos temos confrontado em crescendo? Haverá algum regulamento interno ou projecto educativo que contemple o uso de navalha de ponta e mola no interior de um recinto escolar?
Podemos sentir-nos confiantes num contexto de sistemático esvaziamento e desvalorização da escola pública e de ataque irracional aos seus agentes essenciais que são as professoras e os professores? Desautorizando-os perante um estatuto do aluno que é atentatório de direitos e deveres que deveriam ser intocáveis? Massacrando-os com um execrando sistema de avaliação do desempenho? É assim que o governo quer construir o sucesso educativo? Criando a ideia que o mal tem estado nos professores mas que agora os vai pôr na linha, vão ser avaliados, controlados, premiados e punidos...Desautorizando o trabalho docente, minando o esforço das professoras e dos professores, esgotando-os num horizonte vazio de esperança, decepando-lhes a auto-estima, corroendo-lhes a identidade profissional, desbaratando-lhes a alegria e o prazer de ensinar.?
Abril também passa por aqui. A liberdade também tem de passar por aqui. Quero acreditar.
Viemos com o peso do passado e da semente. Mas...esperar tantos anos torna tudo mais urgente.
É isso, é esta urgência de que Abril se cumpra na paz, no pão, na habitação, na saúde, na educação., que quero partilhar convosco.
E quero dizer-vos que todo o lodo há-de assentar e que amanhã inventaremos o dia claro.
25 de Abril sempre! Viva o 25 de Abril! Viva o Entroncamento! Viva Portugal!"

POR INICIATIVA DO BLOCO DE ESQUERDA

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO SAÚDA O 1.º DE MAIO – DIA DO TRABALHADOR

A Assembleia Municipal do Entrocamento decidiu "saudar as Comemorações do 1.º Maio e todos os trabalhadores que exercem a sua actividade ou residem no Concelho, bem como as suas organizações representativas e respectivas lutas pelo bem estar e o progresso social."
O texto da saudação foi proposto pela bancada do Bloco de Esquerda e aprovado com a abstenção do PS. Recorda que "o Governo tem vindo a ser “forte com os mais fracos”. Tem sido assim com os baixos aumentos de salários e pensões, nos elevadíssimos níveis de desemprego e precariedade, nos cortes com a protecção social no desemprego, no violento ataque à Segurança Social, ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública. É o Estado Social que está em causa com a governação do "Partido Socialista".

PROJECTO DE NOVO CÓDIGO DE TRABALHO AINDA PIORA A SITUAÇÃO

"Não bastando os enormes sacrifícios impostos com a obsessão pelo défice, os trabalhadores são agora confrontados com mais uma profunda ofensiva através dos Códigos de Trabalho para o sector privado e para a administração pública central e local – o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas. Os despedimentos simplex, a sua liberalização, o alargamento das causas para o despedimento colectivo, a continuação da negação do “tratamento mais favorável” para o trabalhador, a manutenção da precariedade, são algumas das propostas comuns, a que se junta a caducidade das convenções colectivas e a tendência para a individualização das relações laborais.
Comemorar o 1.º Maio é colocar a exigência de políticas de ruptura com as políticas liberais do Código do Trabalho, de aumentos intercalares de salários e de pensões tendo em conta o crescimento da inflacção e de regularização de todos os precários da administração pública central e local, integrando-os nos quadros."

CONTAS MUNICIPAIS SERÃO O PRATO FORTE

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL (AM) REÚNE ESTE SÁBADO

Na ordem de trabalhos, bastante curta, o destaque vai para a apreciação e votação das Contas Municipais relativas ao ano passado. Tendo em conta a votação já ocorrida na Câmara --- em que apenas o PSD votou favoravelmente ---- , é provável o documento também venha a ser aprovado na AM, com os votos exclusivos do PSD.

Esta sessão da Assembleia Municipal terá lugar no sábado, às 20.30h, dia e hora pouco usuais, uma decisão consensual, tendo em conta as conhecidas dificuldades do presidente do orgão, Dr. Mora Leitão.

Nesta sessão e no quadro de uma rotação previamente acertada, haverá mudanças na localização das diversas bancadas da oposição. O Bloco de Esquerda, até agora colocado na última fila, passará a situar-se na fila da frente.

PROJECTO-LEI DE PROMOÇÃO DOS CACIQUES LOCAIS FICOU PELO CAMINHO

REVISÃO DA LEI ELEITORAL AUTÁRQUICA

CHUMBADA PELA OPOSIÇÃO

O diploma conjunto do PS e do PSD de revisão da lei eleitoral autárquica foi chumbado no Parlamento com os votos contra de toda a oposição, incluindo o PSD. Uma das alterações mais substanciais assegurava à força política mais votada em cada autarquia a maioria absoluta dos membros do executivo, mesmo que tivesse obtido apenas uma maioria relativa dos votos. Luís Fazenda, líder parlamentar do Bloco, afirmou ao Esquerda.net que com este chumbo "não se consumou o crime de caciquismo local".

Apenas o PS votou a favor do projecto de lei eleitoral autárquica que apresentou e aprovou na generalidade com o PSD em Janeiro, na altura com os votos contra da restante oposição. Na votação desta quarta-feira, o PS foi o único a votar a favor, registando-se ainda a abstenção de Manuel Alegre. As leis eleitorais só podem ser revistas com o voto de dois terços dos deputados, o que com a actual composição do parlamento implica um acordo entre o PS e o PSD ou entre o PS e todos os outros partidos, o que não se verificou.

O PSD RECUOU

O projecto de lei do PS e do PSD tinha entrada em vigor prevista para as autárquicas de 2009 e assegurava à força política mais votada em cada autarquia a maioria absoluta dos membros do executivo, independentemente do resultado eleitoral. Depois de ter acordado a nova lei com o PS, o PSD veio exigir a reposição do voto dos presidentes de juntas de freguesia na votação dos planos e orçamentos municipais, e a possiblilidade de o candidato mais votado poder escolher para o executivo membros de outras listas. Sem o consentimento do PS nesta matéria, a ruptura tornou-se iminente e consumou-se na votação desta quarta-feira.

O PSD DO ENTRONCAMENTO PERDEU

No Entroncamento, os autarcas do PSD adoptaram uma permanente atitude "seguidista" do projecto de lei de promoção dos caciques, agora chumbado na Assembleia da República. Sempre que confrontados com críticas ao projecto de diploma, o PSD do Entroncamento reagiu em sua defesa --- à semelhança aliás, do PS.

Uma moção de crítica ao projecto-lei que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal do Entroncamento foi aí chumbada, com os votos comjugados de PS e PSD. Felizmente, ambos os partidos acabariam por ver frustrada esta tentativa para diminuir a democracia e promover o caciquismo local.

VITÓRIA DA DEMOCRACIA

Para Luís Fazenda, este chumbo constitui "uma vitória da democracia" dado que não se consumou o "crime de caciquismo local" que daria todo o poder aos Presidentes de Câmara e aos dois grandes partidos do centro que mesmo ganhando eleições com maioria relativa teriam sempre garantida a maioria absoluta na composição dos vereadores na Câmara. Fazenda lembrou contudo que se perdeu uma oportunidade, tal como foi proposto pelo Bloco de Esquerda, para "reforçar as competências das Assembleias Muncipais na fiscalização dos executivos camarários".

NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO

PSD E PS CONTRA
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
As bancadas do PSD e do PS na Assembleia Municipal votaram hoje, conjuntamente ,contra uma proposta do Bloco de Esquerda de saudação às conclusões da última reunião do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Na sua última reunião, esse orgão da ANMP (de que faz parte Jaime Ramos) decidiu por unanimidade rejeitar a proposta PSD/PS para a revisão das leis eleitorais para as autarquias locais.

As razões para a rejeição da ANMP à proposta de lei --- múltiplas e detalhadas, ao longo de um documento de 9 páginas --- haviam sido reduzidas por Jaime Ramos, em sessão de Câmara, a uma simples discordância quanto negação do direito de voto dos presidentes de Junta, nalgumas matérias e no âmbito das Assembleias.
Agora, na Assembleia Municipal do Entroncamento, PS e PSD rejeitaram apoiar a posição da ANMP e preferiram sustentar os ataques à democracia, consubstanciados no controverso projecto de Lei.
No meio da discussão gerada, foi bastante curiosa a fundamentação apresentada por Isilda Aguincha, porta-voz da bancada social-democrata, para justificar o seu voto contra a proposta do Bloco. Aludindo implícitamente às constantes mudanças de posição da direcção do PSD sobre o assunto, Isilda Aguincha afirmou que se mantinha a favor do Projecto de Lei, "enquanto não se souber o que virá". Portanto, o PSD do Entroncamento será a favor ou será contra o projecto de Lei eleitoral autárquica, consoante o que disser a direcção-catavento do seu próprio partido.
É o que se chama política "com princípios"...

TEXTO COMPLETO DA PROPOSTA DE SAUDAÇÃO
Rejeitada com os votos contra de PS e PSD e a favor do Bloco de Esquerda e da CDU

As conclusões da última reunião do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios, que teve lugar em 31 de Janeiro último, revelam um alargado conjunto de preocupações em relação à revisão da Lei Eleitoral Autárquica, um processo ainda em curso.
O Conselho Geral da ANMP considera que a Lei Eleitoral actualmente em vigor se tem “revelado, no essencial, perfeitamente adequada ao funcionamento dos órgãos das autarquias locais”, permitindo “salvaguardar o princípio da proporcionalidade, sem criação de maiorias artificiais, garantindo a representação de forças políticas não vencedoras no executivo municipal, sem colocar em causa a governabilidade dos municípios”.
O Conselho Geral da ANMP salienta ainda que “as alterações preconizadas no Projecto de Lei nº431/X não são as que melhor se conformam com o princípio democrático, com a criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais. A este propósito sublinha que “são introduzidas distorções ao princípio da proporcionalidade”, “cria instabilidade” e, finalmente, menoriza “os presidentes de junta de freguesia enquanto membros das assembleias municipais”.
O sentido das preocupações do Conselho Geral da ANMP não pode deixar de ser genericamente partilhado por todos os preconizam um sistema democrático assente nos princípios da proporcionalidade, da transparência democrática e da participação --- princípios que devem nortear qualquer aperfeiçoamento do sistema eleitoral e de representação.

Assim, a Assembleia Municipal do Entroncamento, saúda as conclusões da última Reunião do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e associa-se à sua “discordância em relação ao Projecto de Lei 431/X”.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TOMAR APROVOU A SAUDAÇÃO !

Uma Moção similar à rejeitada no Entroncamento foi, na quinta-feira passada, aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Tomar. Na cidade vizinha, PSD e PS já votaram favoravelmente a saudação às conclusões da ANMP, a par do Bloco. No entanto, também como na nossa cidade, em Dezembro, haviam rejeitado qualquer crítica à Lei Eleitoral Autárquica. Por aqui se vê como, em assuntos nacionais e tão importantes, está a coerência e a coesão do bloco central PS/PSD.