INFANTÁRIOS DA CP: BLOCO DE ESQUERDA PEDE ESCLARECIMENTOS AO GOVERNO

A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CP COLIDE
COM A PROCLAMADA POLÍTICA DO GOVERNO

A deputada Helena Pinto (na foto), do Bloco de Esquerda, entregou esta quarta-feira na Assembleia da República um requerimento, pedindo à Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, esclarecimentos sobre a decisão da CP encerrar os infantários da empresa, entre os quais o infantário do Entroncamento.
Transcrevemos a seguir o conteúdo integral desse requerimento.

"A CP enviou cartas aos pais das crianças que frequentam os seus infantários anunciando o seu encerramento em Agosto próximo. Trata-se de trabalhadores e trabalhadoras da CP e de outras empresas do Grupo, como a Refer e a Emef. Estes infantários prestam um serviço de qualidade e de proximidade e neste momento abarcam largas dezenas de crianças, distribuídas por 3 localidades – Entroncamento, Barreiro e Parede. No caso do Entroncamento a CP investiu mesmo cerca de 250 mil euros ainda não há dois anos.

Mas a questão que se coloca é como é que esta medida se compagina nas “políticas de favorecimento das famílias, da conciliação da vida profissional e familiar e da promoção da natalidade”, que o Governo não se farta de anunciar.

O Governo gaba-se de, no Orçamento de Estado de 2008, ter consignado benefícios fiscais às empresas que optarem por criar creches e infantários e agora, para dar o exemplo, pura e simplesmente encerra, nas empresas que são da sua tutela.

Mais incrível se torna a situação, quando verificamos a argumentação do Conselho de Gerência da CP, que se baseia no facto de existirem trabalhadores “privilegiados” em relação a outros, pelo facto de terem acesso ao infantário. É caso para perguntar: então a política é prejudicar toda a gente, em vez de criar condições para o “privilégio” de ter direito a um infantário para os filhos e filhas?

Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa. informação urgente sobre as seguintes questões:

- Tem a Senhora Secretária de Estado dos Transportes conhecimento desta decisão do Conselho de Gerência da CP? Concorda com esta medida?
- Como é que justifica esta decisão de uma empresa tutelada pelo Estado, afrontar a política que o Governo diz seguir nesta matéria?
- Que medidas vai tomar para que a política seguida pela CP corresponda às necessidades dos seus trabalhadoras e trabalhadores e seja um exemplo, como lhe compete, em matéria de “promoção da conciliação da vida profissional e familiar”?

Veja aqui post anterior sobre este mesmo assunto

OPINIÃO

ABORTO: UM REFERENDO
PARA VENCER DE VEZ
A opinião da deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto

Nesta quinta-feira, a Assembleia da República irá debater e votar a realização de um Referendo sobre a descriminalização e consequente despenalização do aborto em Portugal. Após a sua aprovação compete ao Presidente da República convocá-lo dentro dos prazos legais, o que aponta para a sua realização em finais de Janeiro, princípios de Fevereiro.Três meses nos separam de um decisão histórica que o povo português vai tomar. Mudar a actual Lei, chegar a uma nova etapa de modernidade e respeito pelos direitos das mulheres.
Há oito anos (!!) os defensores do Não, juraram a pés juntos que nenhuma mulher seria julgada por aborto. Passaram oito anos e também passaram os julgamentos da Maia, de Aveiro (ainda não concluído), de Setúbal, de Lisboa e mais não sei quantas investigações realizadas pela polícia.
Se há coisa que foi visível durante estes oito anos, foi o dedo acusatório contra as mulheres, foi as mulheres sentadas no banco dos réus, onde a sua intimidade foi devassada e a sua dignidade profundamente atingida.
A par disto continuou o excursionismo humilhante para Espanha, assim como continua o aborto clandestino em todas as cidades do nosso país, pondo em risco a saúde das mulheres.
Há gente de uma certa direita, incapaz de defender abertamente que as mulheres devem ir para a prisão e mostrando-se "incomodados" com os julgamentos que fazem propostas, variáveis e cuja aplicação prática ainda não se percebeu bem, mas que querem manter o crime na Lei. Sujeitam as mulheres ao processo humilhante e degradante da investigação, e depois suspendem o julgamento ou numa segunda variante, não vão para a prisão, mas cumprem uma pena com trabalho comunitário (??).
Queremos resolver o problema ou esconder o problema, permitindo que o aborto clandestino continue?
Nos próximos 3 meses, faremos uma campanha esclarecida, uma campanha pela verdade, uma campanha por aquilo que de facto está em causa neste Referendo: Queremos uma Lei moderna, respeitadora da dignidade e da decisão da mulher, uma lei que defenda a saúde pública, que combata o aborto clandestino.
Todos são chamados a pronunciar-se, partidos políticos, movimentos de cidadãos e cidadãs, pessoas individualmente.
A decisão está nas suas mãos e os cidadãos e as cidadãs vão ter que decidir - acabar com esta VERGONHA, ou manter tudo como está. Estou certa, que desta vez o SIM vencerá de vez.

REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

BLOCO PEDE RESPOSTAS SOBRE O VIADUTO DA A23

Através da deputada Helena Pinto, o Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministro o requerimento que adiante se transcreve na íntegra.

"O viaduto que atravessa a auto-estrada A23 na zona do Casal do Grilo, freguesia de N. S. de Fátima, concelho do Entroncamento, há muito que constitui motivo de preocupação por parte da população que diariamente se vê obrigada a utilizá-lo nas suas deslocações quotidianas.

Naquele viaduto já aconteceram vários acidentes graves, dos quais já resultaram três acidentes mortais, consequência, sobretudo, da deficiente construção do mesmo.

O anterior ministro das Obras Públicas, António Mexia, devido às constantes reivindicações da população, prometeu, em Novembro de 2004, a actuação do Governo no sentido de possibilitar aos cidadãos residentes naquela área geográfica uma passagem segura sobre a A23.

Ora, com todas as vicissitudes políticas já ocorridas, é a população que todos os dias tem de atravessar a A23 que sofre por causa da omissão de actuação por parte do Estado num assunto premente como este, pois, recorde-se, está em causa a segurança das pessoas, muitas delas crianças e idosos, que por ali têm de passar.

O Bloco de Esquerda insta assim o Governo a rapidamente ultrapassar os necessários procedimentos burocráticos de forma a possibilitar a todos os cidadãos residentes naquela área uma forma completamente segura de atravessar a auto-estrada A23.

BLOCO COLOCA DUAS PERGUNTAS AO MINISTRO
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

- Tem conhecimento da situação descrita?

- Pretende V. Exa. iniciar os necessários procedimentos para possibilitar à população local uma passagem segura sobre a A23, na zona do Casal do Grilo, concelho do Entrocamento?"

O Bloco divulgará publicamente a resposta do governo, logo que recebida.

PORTAGENS NAS AUTO-ESTRADAS

GOVERNO OBRIGA:
PORTAGEM NORMAL MESMO COM SERVIÇO MÍNIMO

A deputada do Bloco Helena Pinto, na foto à esquerda

O Secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, disse no Parlamento que o Governo não tenciona impôr a inibição de cobrança de portagens nas auto-estradas em obras. O governante esclareceu que as concessionárias apenas seriam obrigadas a assegurar "serviços mínimos". No entanto, as portagens manterão o preço, essas não passarão a taxas "mínimas".

Paulo Campos participava na discussão na especialidade dos projectos aprsentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, diplomas que isentariam os utentes das auto-estradas do pagamento portagens, enquanto durassem as obras.

A deputada do Bloco Helena Pinto fez notar que o discurso do Secretário de Estado coincidia com o das operadoras. Estas vão arrecadando enormes lucros, apesar de frequentemente prestarem um mau serviço.

São bem conhecidos os problemas com o trânsito no troço da A1 em obras, entre Santarém e Torres Novas. Apesar da segurança e da fluidez do trânsito estarem aí consideravelmente reduzidas, o preço da portagem mantém-se.