FREGUESIAS DO PAÍS INSATISFEITAS COM O GOVERNOA Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) vai aconselhar, numa reunião em 10 de Janeiro, as 330 freguesias lesadas no que respeita aos salários dos eleitos em regime de permanência a moverem acções judiciais contra o Estado. "Vamos dar satisfações às freguesias e ouvi-las. Dizer o que fizemos e os passos que demos para evitar esta decisão do Governo", disse à Lusa o presidente da ANAFRE, Armando Vieira.
O Orçamento de Estado (OE) de 2009 não inclui verbas para o pagamento dos salários dos eleitos em regime de permanência. E, perante a recusa do Governo em alterar o documento, o Conselho Directivo da ANAFRE vai aconselhar as autarquias a contestar "judicialmente" tal decisão.
Em Novembro, a ANAFRE admitiu recorrer ao Presidente da República para suscitar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado (OE) de 2009 no que respeita aos salários dos eleitos em regime de permanência. Em causa está a ausência de uma verba específica no OE para pagamento dos ordenados dos presidentes das grandes juntas de freguesia, como acontecia desde a publicação da lei 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Diz o artigo 10º dessa lei que a verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo "será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado".
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